O Tribunal de Justiça de Brasília – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) – é um órgão brasileiro do poder judiciário do Distrito Federal e dos territórios que porventura sejam criados, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território distrital.
Tribunal de Justiça de Brasília História
Antes mesmo da transferência da Capital, o Projeto de Lei nº 1.514/60, de autoria do Poder Executivo, encaminhado pelo Ministro da Justiça ao Presidente da República, declarava, no seu artigo 75, que “poderão ser aproveitados, mediante transferência para os respectivos cargos criados na Justiça do Distrito Federal, os Desembargadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos, que requererem no prazo de 10 (dez) dias, a contar da vigência da presente”. Os raros magistrados que se empolgaram com a mudança esperavam apenas que esse dispositivo fosse convertido em lei. A mensagem presidencial foi encaminhada aos congressistas, em 10 de fevereiro de 1960, com o n. 41/1960.
Finalmente, a transferência deu-se em 21 de abril de 1960. Com Brasília nascia a Justiça do novo Distrito Federal. No dia 20 de abril de 1960, realizou-se a última sessão do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal. E, no dia seguinte, a Justiça do antigo Distrito Federal passou a ser um órgão da Justiça do Estado da Guanabara. Porém faltava ainda a elaboração de uma Lei de Organização Judiciária para a novo Distrito Federal.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei com esse objetivo foi alvo de muitos debates e emendas. Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator do projeto, Deputado Oliveira Brito, afirmou em seu parecer que a Justiça do novo Distrito Federal não era derivada da Justiça do antigo Distrito Federal, ou seja, não se tratava de transferência da Justiça do antigo Distrito Federal para a Justiça do novo Distrito Federal.
Em 12 de abril de 1960, a Lei foi votada pelo Senado em regime de urgência, sendo levada no dia seguinte à sanção presidencial. Assim nasceu a 1ª Lei de Organização Judiciária, de número 3.754, de 14 de abril de 1960, que passou a regulamentar o Poder Judiciário no novo Distrito Federal. A magistratura passaria a ser recrutada por meio de concurso. Mas, a primeira composição foi feita dos órgãos de 1ª e 2ª Instâncias mediante transferência, a pedido, de desembargadores, juízes de direito e juízes substitutos da Justiça do antigo Distrito Federal e dos demais Estados.
Por essa lei, a magistratura do novo Distrito Federal ficou composta por sete desembargadores, seis juízes titulares, cinco juízes substitutos, e seis varas: uma vara cível, duas varas de fazenda pública, uma vara de família, órfãos, menores e sucessões, duas varas criminais. Com isso, permitiu-se aos desembargadores e juízes do antigo Distrito Federal e de outros Estados, a possibilidade de requerer seu aproveitamento no novo Distrito Federal. Assim, somente no dia 5 de setembro de 1960, na forma da Lei nº 3.754/60, foi instalado o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Mantendo a tradição iniciada com o a antiga capital, Brasília passa a ceder ao cenário Jurídico, Político, Cultural, Desportivo, Social e Filosófico, representantes que ajudariam a construir a História da Justiça e da Sociedade Brasileira. Hugo Auler e Márcio Ribeiro, por exemplo, integraram o antigo o Tribunal Federal de Recursos (TFR) – hoje o Superior Tribunal de Justiça (STJ). José Colombo de Souza compôs o quadro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já Eduardo Ribeiro foi ministro tanto do Tribunal Federal de Recursos, quanto do Tribunal Superior Eleitoral, ocupando a presidência dessa Casa. Recentemente, Romildo Bueno, Luiz Vicente Cernicchiaro e Fátima Nancy Andrighi tornaram-se ministros do STJ, além desse nomes o ex-Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU) (2006-2015), Jorge Hage Sobrinho também foi Juiz de Direito do TJDFT.
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Horário de Funcionamento Tribunal de Justiça em Brasília
- Segunda a Sexta das 12h às 19h
Endereço e Telefone Tribunal de Justiça em Brasília
- Praça Municipal, Lote 01 – Brasília – DF
- Telefone: (61) 3103-7000
Outras informações e site
- Mais informações: www.tjdft.jus.br
- E-mail: ouvidoria@tjdft.jus.br
Mapa de localização
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